Estes Termos valem para quem usa o Aplicativo de Imóveis. Ao se cadastrar, o corretor declara que leu e aceita estes Termos. O contato com a plataforma é feito pelo chat no canto da tela ou pelo Fale Conosco.
1. O que é a plataforma
O Aplicativo de Imóveis é um serviço por assinatura para corretores de imóveis e imobiliárias. Nele o corretor busca prédios de apartamentos e resgata o contato (nome, telefone e e-mail) de proprietários de unidades daquele prédio, dentro da cota do plano contratado.
A plataforma entrega um contato para que o corretor faça uma abordagem profissional. Ela não é imobiliária, não anuncia imóveis, não intermedeia compra, venda ou locação e não recebe comissão de negócio fechado a partir de um contato.
Cada cadastro de proprietário resgatado consome um crédito. O corretor pode escolher vários proprietários do mesmo empreendimento em uma confirmação; a quantidade fica limitada ao saldo utilizável e aos cadastros ainda disponíveis. O custo é mostrado antes da confirmação, e o pedido é concluído integralmente ou não gera débito de resgate.
Não há intervalo obrigatório entre resgates de cadastros diferentes no mesmo empreendimento. Um cadastro já entregue não é resgatado novamente pelo mesmo corretor, inclusive depois do prazo de guarda. Cadastros da mesma pessoa em empreendimentos diferentes podem ser resgatados separadamente.
2. O contato não significa que o imóvel está à venda
Este é o ponto mais importante destes Termos. O proprietário que aparece no resgate é dono de uma unidade no prédio. Isso não quer dizer que ele queira vender ou alugar. No momento do contato, o imóvel pode:
- não estar à venda, e o proprietário não ter interesse em vender;
- já ter sido vendido;
- estar em uso pelo próprio proprietário ou pela família dele;
- estar alugado;
- ter mudado de dono, ou o telefone e o e-mail podem ter mudado.
O resgate é a oportunidade de uma primeira conversa, e cabe ao corretor descobrir, nessa conversa, se existe interesse. Se o proprietário disser que não quer vender, o corretor pode perguntar se pode voltar a falar com ele no futuro e deve respeitar a resposta.
O resgate que resulta num proprietário sem interesse, num imóvel já vendido ou num contato desatualizado continua contado como resgate usado e não volta para o saldo.
3. Cadastro
O cadastro é para corretores com registro no CRECI e para imobiliárias. O corretor informa o próprio número do CRECI e responde pela veracidade dele e dos demais dados do cadastro. A plataforma confere o formato do número e se ele já não foi usado em outro cadastro; ela não consulta o conselho para confirmar o registro.
A conta é pessoal. O login e a senha não devem ser compartilhados, e o corretor responde pelo que for feito com a conta dele.
4. Planos, pagamento e cancelamento
Os planos, os preços e a cota diária de cada um estão na página de planos, dentro da área do assinante. O pagamento é feito pelo Asaas, por cartão de crédito, boleto ou Pix.
Se uma cobrança vencer sem pagamento, o resgate fica bloqueado até o pagamento ser confirmado. Os contatos já resgatados continuam disponíveis durante o bloqueio.
O aumento de plano vale na hora. A redução vale a partir do ciclo seguinte ao que já foi pago. Não há cobrança nem devolução proporcional de dias.
Para cancelar a assinatura, o corretor pede pelo chat ou pelo Fale Conosco. O cancelamento interrompe as cobranças seguintes; o ciclo já pago não é devolvido, ressalvados os direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor.
5. Como o corretor pode usar os contatos
O contato resgatado serve para o corretor oferecer os próprios serviços de intermediação ao proprietário, a respeito daquele imóvel. Ao usar o contato, o corretor se compromete a:
- se identificar com nome e CRECI na primeira mensagem ou ligação;
- dizer de onde obteve o contato, se o proprietário perguntar;
- parar de procurar o proprietário que pedir para não ser mais contatado, e apagar o contato dele dos próprios registros quando ele pedir;
- não insistir de forma abusiva, não ligar em horários inadequados e não usar linguagem que constranja o proprietário;
- não vender, emprestar, repassar ou publicar os contatos, nem usá-los em listas de marketing, disparos em massa ou para qualquer outra finalidade;
- seguir a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018), o Código de Defesa do Consumidor e o Código de Ética Profissional dos corretores de imóveis.
A partir do momento em que recebe o contato, o corretor responde pelo uso que fizer dele, perante o proprietário e perante terceiros. Se a plataforma sofrer prejuízo, reclamação ou processo por causa do uso indevido de um contato por um corretor ou imobiliária, o responsável pode ser responsabilizado civil e criminalmente e obrigado a ressarcir eventuais danos à plataforma.
6. Prazo de guarda e exportação
Os contatos resgatados ficam em Meus resgates pelo prazo informado na plataforma. Antes do fim do prazo, o corretor recebe um e-mail com os contatos que vão sair da lista e um link para exportá-los. Depois do prazo, o contato deixa de aparecer.
A lista pode ser exportada em Excel ou em texto. A cópia exportada fica sob a guarda do corretor, e as regras da seção 5 valem também para ela.
7. Proprietários: descadastro e informações
O proprietário que não quer mais ter o contato na plataforma pode pedir a exclusão pelo Fale Conosco, sem precisar de cadastro. Depois de atendido o pedido, o contato deixa de ser entregue em novos resgates e sai também de Meus resgates dos corretores que já o tinham resgatado. A plataforma guarda apenas um código calculado a partir do telefone e do e-mail, que serve só para impedir que o mesmo contato volte a ser cadastrado.
A exclusão não alcança os dados que o corretor já tinha anotado ou exportado antes do pedido. Nesse caso, o proprietário pode pedir diretamente ao corretor que apague o contato, e o corretor é obrigado a atender, como diz a seção 5.
O proprietário também pode pedir, pelo mesmo canal, a confirmação de que os dados dele estão na plataforma e a origem desses dados.
8. O que a plataforma não garante
A plataforma não garante que os dados dos proprietários estejam atualizados, que o proprietário atenda ou responda, nem que algum negócio seja fechado. Ela também não garante funcionamento sem interrupções: o serviço depende de fornecedores como hospedagem, envio de e-mail e o Asaas, e pode ficar fora do ar por falhas deles ou por manutenção.
9. Bloqueio da conta
A plataforma pode bloquear a conta do corretor que descumprir estes Termos, em especial a seção 5, ou que informar CRECI falso. Os resgates bloqueados por esse motivo não são devolvidos.
10. Dados do corretor e registro do aceite
O cadastro guarda nome, e-mail, número do CRECI e senha. A senha é guardada em forma de hash, e não em texto legível. A plataforma também guarda o histórico de resgates, de saldo e de pagamentos do corretor. Esses dados são usados para prestar o serviço, cobrar a assinatura e responder a pedidos de proprietários e de autoridades.
Ao aceitar estes Termos, ficam registrados a versão do texto aceito, a data, a hora e o endereço IP de onde o cadastro foi enviado, junto com dados técnicos do envio, como o navegador informado. Esse registro não é alterado nem apagado depois.
O que a plataforma faz com os dados pessoais, de corretores e de proprietários, está na Política de Privacidade.
11. Mudanças nestes Termos
Quando estes Termos mudarem, o texto atualizado será publicado nesta página, com a data da atualização. A versão que o corretor aceitou continua registrada no cadastro dele.
12. Lei aplicável
Estes Termos seguem a lei brasileira.